AREsp 1925778 - DECISAO

AREsp 1925778 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal local corretamente deixou de conhecer do agravo de instrumento pela ausência de peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, e § 3º do CPC/2015 e pela falta de indicação da localização dos documentos entre as mais de 1.200 laudas juntadas, não tendo sido sanado o vício no prazo previsto no art. 932, parágrafo único; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, com finalidade meramente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Documentos Obrigatórios (art. 1.017 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Documentos Obrigatórios (art. 1.017 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à análise da juntada de cópias obrigatórias para instrução do agravo
  2. 2 Aplicação do art. 1.017, I, e § 3º do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único, na admissibilidade do agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da juntada integral dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal local corretamente deixou de conhecer do agravo de instrumento pela ausência de peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, e § 3º do CPC/2015 e pela falta de indicação da localização dos documentos entre as mais de 1.200 laudas juntadas, não tendo sido sanado o vício no prazo previsto no art. 932, parágrafo único; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, com finalidade meramente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.