AREsp 1850329 - DECISAO

AREsp 1850329 - DECISAO

Havendo omissão relativamente ao art. 85, § 11, do CPC/15, impõe-se suprir a decisão majorando, de ofício, em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

Parties
Embargante: ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA - EPP; Parte Adversa: COMEXIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com modificação da decisão para majorar honorários
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Advogado, Agravo Em Recurso Especial, Art. 85, § 11, Do Cpc/15, Majoração De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Advogado Agravo Em Recurso Especial Art. 85, § 11, Do Cpc/15 Majoração De Honorários

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Parties

ÁGUAS MINERAIS SANTA INÊS LTDA - EPP

Embargante

COMEXIM LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários de ofício em sede recursal
  3. 3 Percentual adequado de majoração em caso de manutenção da decisão

Ratio Decidendi

Havendo omissão relativamente ao art. 85, § 11, do CPC/15, impõe-se suprir a decisão majorando, de ofício, em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com modificação da decisão para majorar honorários

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da embargante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.