REsp 1595076 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão porque o tema da alegada similitude fática foi efetivamente enfrentado e rechaçado com fundamento nas diferenças factuais entre os acórdãos (prestação irregular de contas de recursos da Funasa versus fornecimento de cestas básicas), de modo que os embargos visam rediscutir o mérito, providência vedada para embargos de declaração; assim, rejeitaram-se os embargos por unanimidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão Da Matéria De Mérito, Similitude Fática

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão Da Matéria De Mérito Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
3 Verificação de similitude fática entre acórdãos para fins de paradigma

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Indicação de que a persistência da parte, sem demonstrar efetiva omissão, obscuridade ou contradição, sujeita-a à imposição de multa