REsp 1935305 - ACORDAO
O acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão ou contradição; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: RAFAEL AGULO LOPEZ; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Operação Lava Jato, Restituição De Coisas Apreendidas
Case Brief
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Parties
RAFAEL AGULO LOPEZ
Embargante
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de omissão ou contradição; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inviável na via dos aclaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
Full Case Text
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