AREsp 1822851 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque, embora não tenha havido pronunciamento específico sobre a petição que comunicou a homologação do acordo, a homologação não afasta automaticamente a discussão sobre a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, razão pela qual não ocorreu perda do objeto do recurso.
- Parties
- Embargante: EDVALDO SILVEIRA PATEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EDVALDO SILVEIRA PATEZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão quanto à petição que comunicou a homologação de acordo em 1º grau e a alegada perda do objeto do recurso especial
- 2 Se a homologação do acordo torna sem objeto a discussão sobre honorários e a possibilidade de execução desses honorários nos mesmos autos da execução
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque, embora não tenha havido pronunciamento específico sobre a petição que comunicou a homologação do acordo, a homologação não afasta automaticamente a discussão sobre a possibilidade de execução dos honorários nos mesmos autos, razão pela qual não ocorreu perda do objeto do recurso.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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