AREsp 1779854 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aderente à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscussão de mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Agravo Interno, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Agravo Interno Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aderente à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos, de modo que os embargos de declaração, que visavam rediscussão de mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o valor determinado a título de honorários recursais pela Presidência do STJ