MS 25685 - ACORDAO

MS 25685 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: este examinou a possibilidade de extensão da suspensão de liminar (art.4º, §8º, Lei 8.437/1992) e determinou que a discussão sobre a ilegitimidade da Petros seja processada na SLS 2.507/RJ; ausente teratologia e preenchimento dos requisitos do art.1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: Amarildo de Carvalho Antunes e outros; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992), Teratologia, Súmulas (202/stj, 267/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Suspensão De Liminar (lei 8.437/1992) Teratologia Súmulas (202/stj, 267/stf)

Case Brief

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Parties

Amarildo de Carvalho Antunes e outros

Embargantes

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de ilegitimidade da Petros para propor a SLS 2.507
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional e requisito de teratologia
  3. 3 Possibilidade de extensão da Suspensão de Liminar prevista no art.4º, §8º, da Lei 8.437/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: este examinou a possibilidade de extensão da suspensão de liminar (art.4º, §8º, Lei 8.437/1992) e determinou que a discussão sobre a ilegitimidade da Petros seja processada na SLS 2.507/RJ; ausente teratologia e preenchimento dos requisitos do art.1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração (arts. 1.022 do CPC)