EAREsp 1034418 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou expressamente a ausência de prequestionamento acerca da prescrição, razão pela qual a controvérsia de mérito não foi examinada e o manejo de embargos de divergência é inviável; caracterizado o uso protelatório dos aclaratórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIA LAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Prescrição Quinquenária, Multa, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Prescrição Quinquenária Multa Caráter Protelatório

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Parties

VIA LAGOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto ao art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento relativo ao termo inicial da prescrição quinquenária para ajuizamento de ação coletiva
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado registrou expressamente a ausência de prequestionamento acerca da prescrição, razão pela qual a controvérsia de mérito não foi examinada e o manejo de embargos de divergência é inviável; caracterizado o uso protelatório dos aclaratórios, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Fixar multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015