AREsp 1717269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e indispensáveis à solução da lide, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de rediscutir o mérito e reexaminar o suporte fático-probatório atrai o óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não é cabível por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Sucumbência E Honorários, Caução Para Ressarcimento Do INSS, Correção Monetária, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes e indispensáveis à solução da lide, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de rediscutir o mérito e reexaminar o suporte fático-probatório atrai o óbice da Súmula 7/STJ e, portanto, não é cabível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.