EREsp 1885632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que não é cabível em aclaratórios, e a reiteração de argumentos poderá ser considerada ato protelatório, sujeitando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificação do julgado vs. aprimoramento da decisão
  3. 3 Possibilidade de enquadramento como ato protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apresentados constituem mera tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, o que não é cabível em aclaratórios, e a reiteração de argumentos poderá ser considerada ato protelatório, sujeitando-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos aclaratórios será considerada expediente protelatório e poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.