REsp 1716583 - ACORDAO

REsp 1716583 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente a presença de dolo genérico com base nas conclusões do Tribunal de origem, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou o mérito já decidido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Embargante: RODRIGO; Embargante: ROSINEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Licitação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Improbidade Administrativa Licitação

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

RODRIGO

Embargante

ROSINEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Configuração de dolo genérico para fins do art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou de modo suficiente a presença de dolo genérico com base nas conclusões do Tribunal de origem, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória ou o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.