REsp 1922514 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, inclusive sem indicação do dispositivo legal controvertido, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Embargos À Execução, Servidor Público, Recurso Especial Alínea C, Súmula 284/stf (analogia)
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Embargos À Execução Servidor Público Recurso Especial Alínea C Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de comprovação da divergência jurisprudencial e indicação do dispositivo legal controvertido
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os embargantes tentaram rediscutir matéria já decidida; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, inclusive sem indicação do dispositivo legal controvertido, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa