EAREsp 1602420 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, várias alegações dependem de reexame probatório ou estão obstadas por súmulas (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 280/STJ) e os dispositivos invocados não sustentam a tese da embargante sobre inexigibilidade da responsabilidade tributária.

Parties
Embargante: NET Campinas Ltda; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Súmulas, Autos De Infração, Responsabilidade Tributária, ISS, Substituição Tributária, Cerceamento De Defesa, Decadência, Motivação Do Ato Administrativo
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Parties

NET Campinas Ltda

Embargante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 violação do art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 afronta aos arts. 156, I, do CTN e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito; além disso, várias alegações dependem de reexame probatório ou estão obstadas por súmulas (Súmula 7/STJ, Súmulas 283 e 284/STF, Súmula 280/STJ) e os dispositivos invocados não sustentam a tese da embargante sobre inexigibilidade da responsabilidade tributária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.