AREsp 1898736 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (prazo expirou em 29.09.2021; embargos protocolados em 01.10.2021), e a disciplina do prazo em matéria penal não foi alterada pelo Novo CPC, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MARCOS TADEU KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp), Crimes Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Inciso II, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias (art. 619 Do Cpp) Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 1º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/1990

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Parties

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP em matéria penal
  3. 3 Se a vigência do Novo CPC altera o prazo para embargos em processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP (prazo expirou em 29.09.2021; embargos protocolados em 01.10.2021), e a disciplina do prazo em matéria penal não foi alterada pelo Novo CPC, razão pela qual os aclaratórios são manifestamente intempestivos e não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos