AREsp 1699834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque o Agravo Interno deixou de impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Averbação, Tempo Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Averbação Tempo Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque o Agravo Interno deixou de impugnar especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração