REsp 1892289 - ACORDAO

REsp 1892289 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria fática ou de mérito, cuja revisão restaria proibida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição e se alinhou à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria fática ou de mérito, cuja revisão restaria proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa