REsp 1907830 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais (falta de cotejo analítico, transcrição de trechos e indicação do dispositivo legal), razão pela qual a via da alínea "c" do art. 105 da CF não foi atendida, aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência incabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial (alínea "c"), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial (alínea "c") Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial em Recurso Especial (alínea "c" do art. 105, III, da CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais e legais (falta de cotejo analítico, transcrição de trechos e indicação do dispositivo legal), razão pela qual a via da alínea "c" do art. 105 da CF não foi atendida, aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF; ademais, os embargos buscavam rediscutir o mérito, providência incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa