AREsp 1833202 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 17.11.2020 e o agravo foi interposto em 12.12.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso de origem não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; não houve comprovação, no ato, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; e o STJ não pode examinar pretensa violação de dispositivos constitucionais nestes embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Duplo Controle De Admissibilidade, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Duplo Controle De Admissibilidade Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial foi considerado intempestivo porque a decisão recorrida foi publicada em 17.11.2020 e o agravo foi interposto em 12.12.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso de origem não interrompem o prazo para interposição do Agravo em Recurso Especial; não houve comprovação, no ato, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a intempestividade; e o STJ não pode examinar pretensa violação de dispositivos constitucionais nestes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.