REsp 1908065 - ACORDAO

REsp 1908065 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; e, em matéria cuja interpretação era controvertida à época da decisão rescindenda, incide o óbice da Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por suposta violação literal de lei, bem como o STJ não deve analisar alegada violação constitucional em embargos de declaração para viabilizar recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundada em interpretação controvertida de norma legal ou constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito; e, em matéria cuja interpretação era controvertida à época da decisão rescindenda, incide o óbice da Súmula 343/STF, de modo que não cabe ação rescisória por suposta violação literal de lei, bem como o STJ não deve analisar alegada violação constitucional em embargos de declaração para viabilizar recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.