REsp 1930207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente enfrentada pelo Tribunal, a parte buscou rediscutir o mérito e não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do decisum de origem, o que autoriza, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Embargos não se prestam para provocar alteração do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Coisa Julgada Correção Monetária Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Preclusão e impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente enfrentada pelo Tribunal, a parte buscou rediscutir o mérito e não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do decisum de origem, o que autoriza, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Embargos não se prestam para provocar alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa