REsp 1902623 - ACORDAO

REsp 1902623 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas pretendiam rediscutir matéria de mérito e factual (termo inicial do auxílio-doença), reexame vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é cabível conforme art. 1.022 do CPC/2015, e a reiteração poderá ser punida com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Termo Inicial Do Auxílio Doença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 60, §1º Da Lei 8.213/91, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Termo Inicial Do Auxílio Doença Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 60, §1º Da Lei 8.213/91 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas pretendiam rediscutir matéria de mérito e factual (termo inicial do auxílio-doença), reexame vedado por Súmula 7/STJ; assim, o recurso não é cabível conforme art. 1.022 do CPC/2015, e a reiteração poderá ser punida com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.