REsp 1914993 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição sobre o momento e validade da penhora não restou demonstrada; a simultaneidade de citação e penhora é permitida para contribuições previdenciárias (art. 53 da Lei 8.212/1991); e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, evidenciando mero inconformismo da embargante em vez de vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Penhora, Citação, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Art. 53 Lei Nº 8.212/1991, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Embargos De Declaração Execução Fiscal Penhora Citação Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da penhora realizada simultaneamente com a citação em execução fiscal
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seu impacto na higidez do procedimento executivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada contradição sobre o momento e validade da penhora não restou demonstrada; a simultaneidade de citação e penhora é permitida para contribuições previdenciárias (art. 53 da Lei 8.212/1991); e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, evidenciando mero inconformismo da embargante em vez de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo Interno não provido.