AREsp 1909418 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: parte ora embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

parte ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação e à majoração dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.