AREsp 1889904 - DECISAO

AREsp 1889904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão: o acórdão recorrido não fixou verba sucumbencial, o que impede qualquer majoração por ausência de base de cálculo, e aplica-se, ao capítulo de honorários, o regime do CPC/1973 quando a sentença originária foi proferida sob essa lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Código De Processo Civil, Majoração De Honorários, Incidência Temporal Das Normas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Código De Processo Civil Majoração De Honorários Incidência Temporal Das Normas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais sem fixação prévia no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/1973 ao capítulo de honorários até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão: o acórdão recorrido não fixou verba sucumbencial, o que impede qualquer majoração por ausência de base de cálculo, e aplica-se, ao capítulo de honorários, o regime do CPC/1973 quando a sentença originária foi proferida sob essa lei.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.