RMS 66530 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o processo discutia o ato de concessão de aposentadoria e não a legalidade do pagamento de VPNI cumulada com GAE a servidores em atividade; ademais, a jurisprudência admite que o julgador não precisa rebater detalhadamente todos os argumentos das partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Acumulação De Verbas (vpni E Gae)
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos Embargos de Declaração
- 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
- 3 distinção entre discussão sobre legalidade de pagamentos a servidores ativos e ato de concessão de aposentadoria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição apontados, por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o processo discutia o ato de concessão de aposentadoria e não a legalidade do pagamento de VPNI cumulada com GAE a servidores em atividade; ademais, a jurisprudência admite que o julgador não precisa rebater detalhadamente todos os argumentos das partes.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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