REsp 1934033 - DECISAO
Por se tratar de ato sem carga decisória (sobrestamento e devolução dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), a decisão é irrecorrível e, portanto, os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses de cabimento; assim, os embargos não são conhecidos.
- Parties
- Embargante: Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Irrecorribilidade, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Recursos Repetitivos, Tema 881, Tema 340
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
- 2 Se a decisão de devolução/sobrestamento possui carga decisória e é recorrível
Ratio Decidendi
Por se tratar de ato sem carga decisória (sobrestamento e devolução dos autos nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), a decisão é irrecorrível e, portanto, os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses de cabimento; assim, os embargos não são conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Publique-se.
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