AREsp 1930111 - DECISAO

AREsp 1930111 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera irresignação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Indicação dos vícios de embargabilidade (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), configurando mera irresignação; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15.