REsp 1906423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão de mérito, inclusive ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência de perda de objeto em certames eivados de nulidades, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito e reiteracões poderão ser consideradas protelatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Ação Anulatória, Licitação, Contrato Administrativo, Fraude Em Procedimento Licitatório, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Perda Do Objeto Ação Anulatória Licitação Contrato Administrativo Fraude Em Procedimento Licitatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposto omissão quanto à invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 Efeito da superveniente adjudicação sobre a perda do objeto quando o certame está eivado de nulidades
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão de mérito, inclusive ao aplicar a jurisprudência do STJ sobre a não ocorrência de perda de objeto em certames eivados de nulidades, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os embargos; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito e reiteracões poderão ser consideradas protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa