EREsp 1928478 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já explicitou fundamentação alinhada ao entendimento do STJ acerca da legitimidade da incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações decorrentes de correção monetária, e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Rendimentos, Correção Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Rendimentos Correção Monetária +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência legítima do IR e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária
  3. 3 Proibição de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido já explicitou fundamentação alinhada ao entendimento do STJ acerca da legitimidade da incidência de IR e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive as variações decorrentes de correção monetária, e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil