CC 177550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 793/RE 855.178) e precedentes do STJ, a inclusão da União no polo passivo é necessária apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência do juízo estadual foi mantida e os embargos não mereceram acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Contra Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Tema 793 (re 855.178)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Contra Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que tratou integralmente da matéria
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para processar ações individuais de fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão do mérito já apreciado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 793/RE 855.178) e precedentes do STJ, a inclusão da União no polo passivo é necessária apenas quando o medicamento não possui registro na ANVISA, razão pela qual a competência do juízo estadual foi mantida e os embargos não mereceram acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa