REsp 1906423 - ACORDAO

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Verificou-se inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir o mérito já analisado; a jurisprudência do STJ ampara que a superveniente adjudicação não implica perda de objeto quando o certame é eivado de nulidades; por essas razões, os embargos são inadequados e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Nulidades Em Licitação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Perda De Objeto Nulidades Em Licitação Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se a superveniente adjudicação configura perda de objeto quando o certame está eivado de nulidades
  3. 3 Se houve reexame de provas em desrespeito à Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos pretendem rediscutir o mérito já analisado; a jurisprudência do STJ ampara que a superveniente adjudicação não implica perda de objeto quando o certame é eivado de nulidades; por essas razões, os embargos são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015