AREsp 1913588 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes para a solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de alterar premissas fático-probatórias fixes no acórdão a quo é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão de mérito.

Parties
1ª Ré: COMLURB; 2ª Ré: LIGHT S/A; Autor: autor; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

COMLURB

1ª Ré

LIGHT S/A

2ª Ré

autor

Autor

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Caracterização da responsabilidade objetiva do poder público e de concessionária por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes para a solução da lide, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque a pretensão de alterar premissas fático-probatórias fixes no acórdão a quo é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, configurando os aclaratórios tentativa de rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015