AREsp 602319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e pretender alterar o quadro fático para modificar a fixação dos honorários, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visam rediscutir o mérito e pretender alterar o quadro fático para modificar a fixação dos honorários, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil