REsp 1903334 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente examinada, os embargos tinham nítido intento de rediscutir o mérito já decidido, e aplicaram-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF quanto aos pontos de prequestionamento e decadência, assegurando a manutenção do resultado regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Decadência, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 9.784/1999
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Decadência Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão articulada pelos embargantes
  2. 2 prequestionamento implícito do art. 54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 decadência e início do prazo revisional administrativo

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a Corte entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente examinada, os embargos tinham nítido intento de rediscutir o mérito já decidido, e aplicaram-se as Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF quanto aos pontos de prequestionamento e decadência, assegurando a manutenção do resultado regional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados