AREsp 1806570 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante busca rediscutir o mérito (incluindo a necessidade de prova sobre quem suportou o ISS), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Imposto Sobre Serviços (iss), Locação De Veículos, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Repetição De Indébito Imposto Sobre Serviços (iss) Locação De Veículos Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ad causam para pleitear restituição do ISS incidente sobre locação de veículos
  3. 3 Necessidade de comprovação prévia de quem suportou o encargo tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a parte embargante busca rediscutir o mérito (incluindo a necessidade de prova sobre quem suportou o ISS), o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC