AREsp 1795411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso objeto da controvérsia foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20.3.2020 e interposição em 21.8.2020) e a suspensão de prazos fora do período disciplinado pela Resolução CNJ 313/2020 deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo cabível a via declaratória para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Prova De Feriado Local/recesso/paralisação, Precedentes Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19 Prova De Feriado Local/recesso/paralisação Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão de mérito
  2. 2 Se o recurso interposto foi tempestivo diante da suspensão de prazos por pandemia
  3. 3 Se a suspensão de prazos por motivo local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso objeto da controvérsia foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20.3.2020 e interposição em 21.8.2020) e a suspensão de prazos fora do período disciplinado pela Resolução CNJ 313/2020 deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo cabível a via declaratória para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa