HC 687712 - ACORDAO

HC 687712 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou o acervo probatório de forma específica e fundamentada, o reconhecimento em plenário não demonstrou prejuízo à defesa (amparado pelo art. 473, § 3º do CPP) e é inviável o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus, não sendo este meio adequado para substituir o recurso próprio.

Parties
Embargante: EVERTON CANUTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revolvimento Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Revolvimento Fático Probatório Reconhecimento Pessoal Princípio Pas De Nullité Sans Grief Nulidade

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Parties

EVERTON CANUTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus
  3. 3 uso do silêncio do acusado/confissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão embargado; o tribunal de origem examinou o acervo probatório de forma específica e fundamentada, o reconhecimento em plenário não demonstrou prejuízo à defesa (amparado pelo art. 473, § 3º do CPP) e é inviável o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus, não sendo este meio adequado para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.