REsp 1904540 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parcela da fundamentação do Tribunal a quo constitui fundamento autônomo que não foi atacado pela embargante, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 Aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; parcela da fundamentação do Tribunal a quo constitui fundamento autônomo que não foi atacado pela embargante, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.