REsp 1912068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da legitimidade da retenção de verbas pela Administração diante da ausência de comprovação da regularidade trabalhista, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e intento de rediscussão do julgado.

Parties
Requerente: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.; Autora: PRODAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Verbas, Contrato Administrativo, Responsabilidade Subsidiária, Medida Cautelar, Contraditório Diferido
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Retenção De Verbas Contrato Administrativo Responsabilidade Subsidiária +2 more

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Parties

Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.

Requerente

PRODAN

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da retenção de verbas devidas ao particular pela Administração diante da ausência de comprovação de regularidade trabalhista
  3. 3 Possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador do serviço e a adoção de medidas acauteladoras pelo Poder Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da legitimidade da retenção de verbas pela Administração diante da ausência de comprovação da regularidade trabalhista, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e intento de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa