REsp 1821032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal entendeu que o acórdão impugnado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido e não são meio adequado para tal, além de que determinadas alegações exigem análise da Resolução ANEEL 414/2010 (c/ redação dada pela Resolução 479/2012), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões.

Parties
Autor: Município de Onda Verde/SP; Réu: Agência Nacional de Energia Elétrica; Embargante: Companhia Paulista de Força e Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Serviços Públicos, Iluminação Pública, Transferência a Município, Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012, Inviabilidade Do Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Serviços Públicos Iluminação Pública Transferência a Município Resoluções ANEEL 414/2010 E 479/2012 Inviabilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de Onda Verde/SP

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica

Réu

Companhia Paulista de Força e Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto às questões suscitadas pela embargante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Necessidade de exame da Resolução ANEEL 414/2010 (c/ redação dada pela Resolução 479/2012) para verificar alegada afronta a leis federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o tribunal entendeu que o acórdão impugnado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos visavam rediscutir o mérito já decidido e não são meio adequado para tal, além de que determinadas alegações exigem análise da Resolução ANEEL 414/2010 (c/ redação dada pela Resolução 479/2012), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a essas questões.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa