AREsp 1790759 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, configurando, em reiteradas hipóteses, comportamento protelatório passível de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação específica do acórdão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, configurando, em reiteradas hipóteses, comportamento protelatório passível de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa