REsp 1900362 - ACORDAO

REsp 1900362 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, não se admite exame de questões constitucionais em Recurso Especial para fins de prequestionamento, e houve advertência sobre possível aplicação de multa por caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Contra Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento Constitucional, Multa Por Caráter Protelatório (art. 538 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Segunda Turma Do Stj, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática para conhecimento de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno foi corretamente não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por fim, não se admite exame de questões constitucionais em Recurso Especial para fins de prequestionamento, e houve advertência sobre possível aplicação de multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reapresentação dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.