REsp 1890790 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por visar rediscutir matéria de mérito já devidamente apreciada; ademais, a orientação consolidada do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a cobrança de parcelas anteriores, motivo pelo qual os embargos não eram cabíveis nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à alegada omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
- 3 Necessidade de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo para cobrança de parcelas pretéritas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por visar rediscutir matéria de mérito já devidamente apreciada; ademais, a orientação consolidada do STJ exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para autorizar a cobrança de parcelas anteriores, motivo pelo qual os embargos não eram cabíveis nesta via.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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