AREsp 1924329 - DECISAO

AREsp 1924329 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante já havia obtido os benefícios da assistência judiciária gratuita (concedida às fl. 41) e a matéria foi devidamente apreciada, não sendo cabível rediscutir pontos já decididos por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: SARA ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Interpostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Art. 1.022 CPC, Art. 535 CPC, Enunciado 7/stj, Súmulas N. 282, 356 STF E 211 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Art. 1.022 CPC Art. 535 CPC Enunciado 7/stj Súmulas N. 282, 356 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

SARA ALVES MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Interpostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Incidência do enunciado 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante já havia obtido os benefícios da assistência judiciária gratuita (concedida às fl. 41) e a matéria foi devidamente apreciada, não sendo cabível rediscutir pontos já decididos por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.