RMS 64617 - ACORDAO

RMS 64617 - ACORDAO

O acórdão decidiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; interpretou a Lei Complementar Estadual 84/2014 à luz do art.44 da LDB no sentido de que qualquer modalidade de educação superior (incluindo cursos sequenciais por campo de saber) preenche o requisito de nível superior exigido para matrícula no Curso de Formação, reconhecendo assim o direito à matrícula do impetrante; por fim, concluiu‑se pela rejeição dos embargos de declaração por ausência de vício saneável.

Parties
Impetrante: Waleff Garcia Soares; Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Educação Superior, Exigência De Diploma, Polícia Militar, Interpretação De Norma Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Educação Superior Exigência De Diploma Polícia Militar +1 more

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Parties

Waleff Garcia Soares

Impetrante

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Legalidade da exigência de diploma de curso superior para ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar do Amapá
  3. 3 Equivalência entre curso superior sequencial e graduação

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado; interpretou a Lei Complementar Estadual 84/2014 à luz do art.44 da LDB no sentido de que qualquer modalidade de educação superior (incluindo cursos sequenciais por campo de saber) preenche o requisito de nível superior exigido para matrícula no Curso de Formação, reconhecendo assim o direito à matrícula do impetrante; por fim, concluiu‑se pela rejeição dos embargos de declaração por ausência de vício saneável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração