EAREsp 799113 - ACORDAO

EAREsp 799113 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito e não demonstraram similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados; e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 0,5% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Contra Acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, CPC, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, CPC Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Similitude Fático Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (recurso Contra Acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visavam sanar omissão, contradição ou obscuridade ou rediscutir o mérito
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito e não demonstraram similitude fático-jurídica com os paradigmas apontados; e o recurso revelou caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 0,5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Fixação de multa de 0,5% sobre o valor da causa