EAREsp 826476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão confirmou a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n. 315 dado que o recurso especial não teve o mérito apreciado pela aplicação da Súmula n. 7; constatado caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RICARDO AREAS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Multa Processual, Fraude À Execução, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Multa Processual Fraude À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO AREAS BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pretendido reexame da fraude à execução
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao exame de mérito
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por incidência da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão confirmou a inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da incidência da Súmula n. 315 dado que o recurso especial não teve o mérito apreciado pela aplicação da Súmula n. 7; constatado caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condeno o Embargante a pagar ao Embargado multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.