AREsp 1745240 - ACORDAO

AREsp 1745240 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente — notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ — e o Agravo Interno não impugnou especificamente tal fundamento; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, o recurso não mereceu conhecimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, os quais buscavam rediscutir mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Ação Anulatória, Rediscussão De Mérito, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Agravo Interno Ação Anulatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente — notadamente a aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ — e o Agravo Interno não impugnou especificamente tal fundamento; assim, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC, o recurso não mereceu conhecimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos, os quais buscavam rediscutir mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.