EAREsp 1805381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar rediscussão de mérito; ademais, havia ausência de prequestionamento específico para recurso especial, o Tribunal de origem aplicou legislação estadual cuja análise pelo STJ é vedada por analogia à Súmula 280/STF, existia fundamento autônomo e suficiente (inércia do executado frente ao pedido de extinção) não atacado (Súmula 283/STF), e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Desistência De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Desistência De Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Aplicação e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.272/2010 e Resolução P.G.E. nº 21/2017) e limitações ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar rediscussão de mérito; ademais, havia ausência de prequestionamento específico para recurso especial, o Tribunal de origem aplicou legislação estadual cuja análise pelo STJ é vedada por analogia à Súmula 280/STF, existia fundamento autônomo e suficiente (inércia do executado frente ao pedido de extinção) não atacado (Súmula 283/STF), e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ).