AREsp 1915004 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e em consonância com entendimento do STJ, e os embargantes buscavam, na via declaratória, efeitos modificativos para rediscutir o mérito, o que é incabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Extra Petita, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei Complementar Nº 87/1996, Temas Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Se a decisão monocrática incorrera em omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Se o decisum teria ultrapassado os limites do pedido, caracterizando julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
- 3 Se havia identidade entre o objeto da demanda e o objeto do REsp 1.163.020/RS exigindo sobrestamento
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou obscuridade no decisum: a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e em consonância com entendimento do STJ, e os embargantes buscavam, na via declaratória, efeitos modificativos para rediscutir o mérito, o que é incabível.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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